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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta j341d

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 3sx3n

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis 68711w

  Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 3u2d4y

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental 3266t

  A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 71o4d

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica 612s4s

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel 6g3q5e

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem o
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 1wrn

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial 4l435u

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 3w3s1p

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 58eq

  A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa 26w44

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel 4b2i3n

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 542i65

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 64676g

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 3b664p

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa de vizinhos para registros de imóveis rurais 1ox5k

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 274850

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 4363

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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