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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 2b4v2g

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação 2y402k

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais 1l31h

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos 3o1c5x

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 6b1s2q

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 2j3n5x

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 4d115i

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 1o1e69

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 3w54e

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS 264u1j

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço 4j1n5

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 2nc

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 3y3d6k

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas 5c252y

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo 3b116p

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira 29p5g

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 28/09/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira, 29 103vn

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 4q93d

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 6m2w4z

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 22/09/2015 - Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute demolição de imóveis históricos na Bahia 632w3k

  Está em curso a demolição de seis imóveis situados em área que, em 1984, foi declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela Unesco
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