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Últimas Notícias

• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 3f5w5c

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - V Seminário Brasil-Alemanha – Tema: Direitos Reais e Imobiliários 5d1n5x

  Seminário será realizado pela ENFAM em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim.
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• 02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642) 4k3u4l

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 01/02/2024 - Compra e venda – imóvel financiado anterior ao matrimônio. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Comunicabilidade. 5f5a3l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de divórcio de imóvel adquirido com recursos de financiamento anteriormente ao matrimônio.
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• 30/01/2024 - Concurso de cartórios: mais de 250 aprovados participam de audiência pública para escolha das serventias 4b1z2p

  Sessão aconteceu no Auditório do Tribunal Pleno, na sede do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), e foi transmitida on-line pelo canal do TJ-PI no YouTube.
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• 30/01/2024 - PL permite regularizar imóvel isolado dentro de núcleos urbanos informais 284d2u

  Projeto ainda amplia lista de beneficiários para incluir as instituições religiosas, de assistência social e as sem fins lucrativos.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade. 5153b

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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• 29/01/2024 - Corregedoria-Geral da Justiça atualiza Tabelas de Emolumentos para 2024 4d6u2w

  O reajuste disposto no Provimento nº 21/2023/CGJUS/TO corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
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• 29/01/2024 - Concurso dos Cartórios: Assista à audiência pública para escolha das serventias vagas 381qj

  A sessão será transmitida pelo canal do Tribunal de Justiça do Piauí no Youtube.
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• 25/01/2024 - Cartórios Pelo Bem Social: mil kits escolares são entregues para crianças carentes 3161

  Projeto é coordenado pelo SINOREG-GO e promove campanhas sociais e beneficentes em todo o Estado.
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• 25/01/2024 - A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações e desafios 151l37

  Confira a opinião de Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo publicada no ConJur.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias 353in

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 24/01/2024 - Retificação de área. Confrontante – impugnação. Remessa às vias ordinárias. 1z162

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0015850-55.2023.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 12/12/2023.
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• 23/01/2024 - Direito Registral Imobiliário é tema de aulas no Saber Direito 3k5m12

  Programa é exibido na TV Justiça. Confira entrevista com o professor Emerson Caetano de Moura.
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• 23/01/2024 - Compra e Venda. Aquisição apenas por um dos cônjuges. Regime de bens – comunhão parcial. Verdade real. Segurança jurídica. 106z4b

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.087263-2/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 08/11/2023 e publicada em 10/11/2023.
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• 22/01/2024 - PARABÉNS, JORDAN FABRÍCIO MARTINS! 3l3y4k

  Presidente do IRIB comemora aniversário hoje!
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• 22/01/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento regular. Transmissão de domínio. Construção – averbação. Regularização fundiária. REURB. CDHU. 3w475o

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000226-03.2023.8.26.0480, Comarca de Presidente Bernardes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 11/10/2023 e publicada em 07/12/2023.
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• 22/01/2024 - Cancelamento de registro. Restabelecimento. Determinação judicial. 586v4m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de restabelecimento de registro cancelado por determinação judicial.
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• 19/01/2024 - CGJMT: Projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar” 6p3f2c

  Diversas entidades representativas de Tabeliães e Registradores participam de reunião na Corregedoria mato-grossense. IRIB integra a iniciativa.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil g2x3g

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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