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Últimas Notícias

• 15/03/2024 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta 1cj57

  Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança 4h5e5m

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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• 14/03/2024 - Vendas de imóveis novos sobem mais de 30% em 2023 52k1t

  Segundo a ABRAINC-FIPE, mais de 163 mil unidades foram comercializadas.
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• 14/03/2024 - Usucapião. Empresa pública – titular dominial. Natureza jurídica – bem público. Impossibilidade jurídica. 2x1f5o

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712420-40.2022.8.07.0006, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 22/02/2024, DJe 14/03/2024.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”. 2j3ld

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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• 13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais 3d5k2s

  Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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• 13/03/2024 - TJCE reduz custas cartorárias e permite que mais de 1.500 famílias sejam beneficiadas com programa “Papel da Casa” 64n1s

  A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.
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• 13/03/2024 - Loteamento aberto – regime jurídico – alteração para fechado. Procedimento registral. 1j3z66

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração do regime jurídico de loteamento aberto para fechado.
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• 12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas 6w116v

  Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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• 12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central 2l516n

  Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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• 12/03/2024 - Desapropriação – Carta de Sentença – instrumento hábil. 3x4v2k

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.237460-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgada em 27/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias 3a6u5t

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário 3m4y5v

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 08/03/2024 - MENSAGEM DO IRIB – DIA INTERNACIONAL DA MULHER 5b243d

  IRIB parabeniza todas as mulheres pelo seu dia, especialmente, Tabeliãs e Registradoras.
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• 06/03/2024 - Programa Solo Seguro Favela será intensificado em maio 1j2036

  Estado de São Paulo receberá semana nacional de mobilização para regularização fundiária de áreas urbanas.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 4q2f2v

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 06/03/2024 - Corregedoria Geral da Justiça propõe medidas para o avanço da regularização fundiária urbana para garantia de direitos 2z2q53

  Ao impulsionar a Reurb, cria-se um ambiente mais justo e seguro, promovendo um crescimento ordenado das cidades e o bem-estar da população.
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• 06/03/2024 - Usufruto – renúncia. Indisponibilidade de bens. 346n5j

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1004719-91.2020.8.26.0362, Comarca de Mogi Guaçu, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 16/10/2023 e publicado em 20/10/2023.
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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no C/15 3t5h9

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 04/03/2024 - CGJSP suspende liberação de ferramenta para importação de atos do sistema Selo Digital 6q6e17

  Segundo a Corregedoria, foram verificadas inconsistências quando da importação das informações do sistema para o Portal do Extrajudicial. Novo cronograma será divulgado.
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