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Últimas Notícias

• 30/04/2024 - A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais 325y6y

  Confira a opinião de Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior publicada no Migalhas.
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• 30/04/2024 - Compra e venda – escritura pública. Associação sem fins lucrativos – aquisição. Presidente estrangeiro. 4y553y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de bem imóvel por associação sem fins lucrativos.
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• 29/04/2024 - RFB promoverá live sobre Carnê-Leão 1t3l4f

  Transmissão será realizada amanhã, a partir das 16h30, no canal da RFB no YouTube.
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• 29/04/2024 - Provimento nº 161 do CNJ fortalece sistema de prevenção e combate a crimes financeiros 3a5e3y

  Confira a opinião de Thaissa Garcia e Izabelle Leite publicada no ConJur.
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• 29/04/2024 - Compra e Venda – escritura lavrada. Imóvel não registrado em nome do executado. Penhora de direitos – possibilidade. 2c4mw

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.217079-5/001, Comarca de Divinópolis, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 16/04/2024 e publicado em 18/04/2024.
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• 26/04/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pontos turísticos da Capital Federal 1a3y6c

  Vídeo produzido pela Britânica Turismo ressalta belezas e atrativos de Brasília.
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• 26/04/2024 - Usufruto – renúncia – escritura pública. Usufrutuária renunciante – indisponibilidade de bens. Averbação – impossibilidade. 3v43

  TJRJ. CM. Processo n. 0205616-95.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 04/04/2024 e publicado em 10/04/2024.
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• 25/04/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte I 4k4w1i

  Confira o artigo de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 2o3jz

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 24/04/2024 - Ministro Herman Benjamin é eleito Presidente do STJ para biênio 2024-2026 1135i

  Vice-Presidente da Corte será o Ministro Luis Felipe Salomão. O Ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo Corregedor Nacional de Justiça.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 4z6q4p

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 24/04/2024 - União Estável – regime da Comunhão Universal de Bens – retroatividade. 31555y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008238-43.2023.8.26.0597, Comarca de Sertãozinho, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 12/04/2024 e publicado em 17/04/2024.
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• 24/04/2024 - Aprovados no concurso catarinense recebem boas-vindas do TJSC e de entidades notariais e registrais 4h5u3s

  Solenidade foi realizada ontem no auditório do Pleno do TJSC.
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• 23/04/2024 - Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 5963h

  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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• 23/04/2024 - ENNOR recebe certificado de credenciamento do TJDFT 23d59

  Documento certifica ENNOR como escola privada de conciliação e mediação.
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• 19/04/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Vendedor falecido. Procuração extinta. Substabelecimento realizado após o óbito. Inviabilidade. Requisitos legais. 5z2q15

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036468-21.2023.8.24.0710, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/04/2024.
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• 18/04/2024 - Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária 2a4r1v

  A solenidade foi realizada ontem e anteprojeto será protocolado como PL para ser debatido e votado pelos Senadores.
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• 18/04/2024 - Desmembramento. Terreno irregular. Área pública. Impossibilidade. 3w4ma

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701619-92.2023.8.07.0018, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 13/03/2024, DJe 03/04/2024.
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• 17/04/2024 - Mercado de Carbono é tema de seminário promovido pelo STJ j316r

  Evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Corte no YouTube.
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• 17/04/2024 - O direito das sucessões na reforma do Código Civil 5p595

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no ConJur.
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