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  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 6j1b39

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 595r5b

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 735g4k

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 122x25

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 2468

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 2v5f6d

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União 5445j

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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• 13/04/2011 - CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais 6v152j

  Unidades com insuficiência de funcionários poderão funcionar em dois turnos
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 3zo4v

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 324r45

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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• 21/03/2011 - Supremo Tribunal Federal se manifesta a favor cobrança de emolumentos no Programa Minha Casa Minha Vida 2c5a2m

  STF indeferiu pedido feito da União e autorizou a cobrança pelos registradores do Estado do Rio de Janeiro
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• 18/03/2011 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança selo digital 5hd3v

  Segundo TJDFT, o objetivo é tornar mais efetiva a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos 571g6k

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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• 02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 2s1a35

  Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 28/02/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura banco dados de nascimento e óbitos 3z2e65

  Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
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• 28/02/2011 - Ação do Ministério Público de Minas contra venda irregular de imóvel público é considerada legítima 1j312

  Supremo Tribunal Federal reconhece legitimidade do MP em ação civil pública
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 4b1m6n

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 25/02/2011 - Tribunal de Justiça da Bahia decidiu privatizar os cartórios extrajudiciais k4969

  Bahia é o único estado brasileiro onde os serviços são estatizados
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