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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 2a1729

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4b694f

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 21d3b

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 113i5h

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 5z2857

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 1244o

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais 1q1s3u

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista 6h1r60

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 3f6z34

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 4v524x

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 2c4m57

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 3a146m

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 5e1j5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 5g6g54

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 4l6i6h

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 6y2o3v

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 3zk1p

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 6e141v

  O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas 6t1z6i

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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