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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 rq3k

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 22/07/2024 - STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas 496e6c

  Conteúdo é organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros.
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• 22/07/2024 - TJPB: Comissão do Segundo Concurso dos Cartórios Extrajudiciais aprova Edital k5t5f

  Previsão é que as provas do certame sejam realizadas em 2025.
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• 22/07/2024 - CENoR: Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita – 2024/2025 5q3p1d

  Curso será realizado em dois módulos, sendo um presencial e um online.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.202, de 16 de julho de 2024 5w3638

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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• 19/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o término do prazo para preenchimento do formulário 274e15

  Dados deverão ser enviados somente até HOJE. Operador Nacional divulga vídeo com instruções de preenchimento.
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• 19/07/2024 - PMCMV: Governo Federal quer “travar” financiamentos de imóveis usados 3c5w5r

  Mudanças no programa serão implementadas para a Faixa 3.
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• 19/07/2024 - Usucapião de servidão: Possibilidade e aspectos relevantes 5m517

  Confira a opinião de Paola Castelano publicada no Migalhas.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 343g5r

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 18/07/2024 - Presidente do IRIB envia mensagem sobre a PEC n. 65/2023 535u3e

  Mensagem de agradecimento foi direcionada aos colegas que atuaram junto ao Senado Federal.
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• 18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024 4ers

  Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 6m3k16

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 5b6l54

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 3d3y6o

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 18/07/2024 - Blockchain, smart contracts e a atuação notarial: A garantia da segurança jurídica diante de um cenário de mudanças 431lu

  Confira a opinião de Geovana de Quadros Martins Bortoli, Herbert Kiefer Colla e Frederico Felipe Timm Kruel publicada no Migalhas.
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• 18/07/2024 - Divórcio consensual. Acordo – doação – ascendentes aos descendentes. Sentença homologatória. Autorização judicial. 2u2l5r

  TJRS. Oitava Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085801595, Comarca de Gravataí, Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 04/07/2024 e publicado em 08/07/2024.
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 2m304u

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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• 17/07/2024 - AEDO: CNJ reforça importância de concluir cadastro para ser doador de órgãos 4u2u1s

  Dos interessados em se tornar doadores, apenas 45% dos inscritos concluem o procedimento.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema 6k595f

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade. 1a21e

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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