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Últimas Notícias

• 18/07/2024 - Divórcio consensual. Acordo – doação – ascendentes aos descendentes. Sentença homologatória. Autorização judicial. 2u2l5r

  TJRS. Oitava Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085801595, Comarca de Gravataí, Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 04/07/2024 e publicado em 08/07/2024.
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 2m304u

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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• 17/07/2024 - AEDO: CNJ reforça importância de concluir cadastro para ser doador de órgãos 4u2u1s

  Dos interessados em se tornar doadores, apenas 45% dos inscritos concluem o procedimento.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema 6k595f

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade. 1a21e

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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• 16/07/2024 - CN-CNJ expede Provimento sobre permissão de lavratura de instrumento particular para negócios translativos de créditos reais 2336f

  Segundo o texto, os documentos lavrados até o dia 11 de julho são considerados regulares.
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• 16/07/2024 - Cidades com população de até 50 mil pessoas serão beneficiadas com PMCMV 64546h

  MCMV FNHIS Sub 50 busca reduzir o déficit habitacional nos pequenos municípios brasileiros.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 3x2c6j

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 16/07/2024 - TAC7: RH e Finanças para Cartórios 2a4s5e

  Evento conta com apoio da ANOREG/SP e será realizado remotamente nos dias 8, 9 e 10 de agosto.
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• 15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024 6e282n

  Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias íveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas r4ud

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 15/07/2024 - Usucapião Extrajudicial. ITR – impossibilidade. Imóvel sem registro anterior. r6454

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e ITR.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária 3w5v6h

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral 1x6x6k

  Vice-Presidente do Instituto será um dos palestrantes do que trata da relevância da regularização fundiária.
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• 12/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o prazo para preenchimento do formulário! 1r6i3j

  Informações devem ser enviadas até o dia 15/07/2024.
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• 11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral 6u3n1

  De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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• 11/07/2024 - Propriedade geradora de energia limpa poderá ter imposto alterado 4y593x

  Imóveis deixarão de recolher IPTU e arão a ser contribuintes do ITR.
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• 11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX 4f5o4o

  Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 6w6l6

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 4h6q4

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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