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02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 5t1w6q
Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios 5d3g43
Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano ado
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01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ 25693a
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital 2c23y
Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO 3o5e6r
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 71b5k
Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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01/03/2012 - IRIB Responde - Arrematação. Penhoras anteriores - cancelamento. 5f6so
"O cancelamento das penhoras anteriores, exceção àquela decorrente da própria execução, não é automático, dependendo de ordenamento judicial".
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01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade. 2s6j6z
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP 471e2y
O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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29/02/2012 - IRIB e Anoreg-BR recebem MDA para discutir registro de cédula de crédito rural 416nx
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente de RI da Anoreg/BR, Luis Gustavo Ribeiro, reuniram-se com os representantes do MDA
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28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 4r3729
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento. 5o6z5n
Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização. 161g3z
Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.
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28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ j2vt
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 506m4w
O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 4u4n25
O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 6e662
Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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23/02/2012 - TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso 102519
Reportagem do Diário de Cuiabá diz que concurso será realizado no primeiro semestre de 2012
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23/02/2012 - Anoreg-BA realiza Curso de Qualificação de Direito Notarial e de Registro 4a5c2h
Evento será realizado nos dias 9 e 10 de março
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23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade. 2g1f3v
Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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