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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 5m5323

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 4w5i1q

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 2q3k58

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia 5q4e40

  Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 2i4c38

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 5g61g

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 5s4s2y

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 455c64

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 27/07/2011 - TRF4: Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão 4r3x67

  Autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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• 26/07/2011 - TRF4: Propriedades de loteamento em ville (SC) serão desconstituídas 1m1f42

  O empreendimento Kaesemodel foi feito sobre terreno de marinha e vendido ilegalmente por prefeitura e imobiliária
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• 07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 1as5v

  Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia 1u1i3o

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 173q29

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza 502l5p

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 06/06/2011 - Procuradores revertem decisão que suspendeu procedimento do Incra para expropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária 5py2o

  Segundo autora da ação, em setembro de 2009, o local teria sido invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 46348

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município” 1tj8

  Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 122x25

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União 5445j

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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• 07/02/2011 - Carnê de IPTU pode ser entregue diretamente ao contribuinte p3x5z

  Prática não interfere na exclusividade dos Correios na prestação de serviço postal
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