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Últimas Notícias

• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 3j476o

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 5o2o1b

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet 145i3n

  A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 94p4o

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 332j3m

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI) 6n2q3e

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5u6d6c

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 603068

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 2m1r61

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 3683c

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários 2q5u1v

  O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco 5t3a21

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 1vu5l

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR 3u3811

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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• 08/11/2011 - Senado: Finalizado o relatório do novo Código Florestal 4x554f

  Foram acatadas apenas três das novas emendas, sendo uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas emendas de redação
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano s940

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena 69d6i

  O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 3k514o

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 24/10/2011 - Judiciário de MS já conta com 31 comarcas digitais 4c2154

  A experiência com o aperfeiçoamento das ferramentas já atinge quase 60% de todo o Estado
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• 04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados 32n1m

  O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
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