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Últimas Notícias

• 12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais 7303n

  A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 2q6262

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta 6z384x

  TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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• 02/07/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Qualificação pessoal –divergência. Continuidade. Disponibilidade. 63z53

  "A entrada de um título no fólio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa continuidade afigura-se necessária para assegurar ao registro imobiliário segurança jurídica."
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• 27/06/2013 - Advocacia-Geral assegura no STJ permanência de 369 famílias assentadas pelo Incra no Projeto de Assentamento Belauto 5hq1l

  Com a atuação, as procuradorias da AGU conseguiram afastar decisão do TRF-1, que determinava a posse de 50% de imóvel rural localizado no Pará
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• 27/06/2013 - TRF1: Imóvel localizado em área lateral a rodovia federal não é ível de usucapião 686o2v

  O proprietário alega que detém a posse mansa e pacífica dos bens, sem interrupção ou oposição, há mais de 20 anos
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• 27/06/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação 564oc

  A medida tem o objetivo de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de conciliação e mediação
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• 03/06/2013 - Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra 4l3w10

  TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, localizado em Rondônia
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 3w1dm

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário 58r2z

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 09/05/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – direito de superfície. 1a3q22

  Questão esclarece sobre a possibilidade do direito de superfície ser objeto de alienação fiduciária.
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança 330d

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio 30111k

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 02/05/2013 - TRF1: Tombamento provisório garante que imóvel não seja descaracterizado c2r4k

  Proprietário de um edifício em Cuiabá foi condenado a demolir três pavimentos e a restaurar a fachada, mantendo as características do centro histórico da cidade
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 4m145d

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 533x2h

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 08/04/2013 - Senado: Comissão discute extinção dos terrenos de marinha 64636g

  Senador está prestes a apresentar um substitutivo às PECs 53/2007 e 56/2009, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento
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• 04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis 47591g

  Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 4e5l3d

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 12/03/2013 - Confirmada indenização a ex-proprietário de imóvel atingido por obras de anel viário na BR-116 3n1m3k

  A decisão é da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região que manteve sentença proferida, em primeira instância
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