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• 01/03/2023 - Hipoteca. Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público – requerente. Título hábil. 59613n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de hipoteca firmada em Termo de Ajustamento de Conduta.
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• 28/02/2023 - Corregedoria publica provimento para cartórios se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados 436p37

  O documento traz diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais, que devem ser observadas pelos responsáveis por cartórios de notas e de registro.
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• 28/02/2023 - Compra e venda. Alvará judicial. Inventário e partilha. Cláusulas restritivas. 2i4s2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alvará judicial para alienação de imóvel em inventário e partilha.
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• 27/02/2023 - Servidão istrativa – escritura pública – legitimidade. Ocupante do imóvel. 5i1ki

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão istrativa em imóvel ocupado.
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• 24/02/2023 - Compra e Venda. Loteadora. Alienação Fiduciária. Instrumento particular. 67f56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda com alienação fiduciária em loteamento.
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• 23/02/2023 - Imóvel rural. Consolidação da propriedade. Georreferenciamento. DOI. xk4v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento na consolidação da propriedade.
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• 22/02/2023 - Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte z6d1w

  CGJ-MA responde a questionamento de usuários de cartório de registro de imóveis.
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• 22/02/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. 6f65

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.007.941 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023.
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• 22/02/2023 - Divisão amigável. Servidão de agem. Procedimento registral. 47662k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão de agem no caso de divisão amigável.
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• 17/02/2023 - Doação com encargo. Alteração legislativa – revogação. Ônus – cancelamento – título hábil. 664u6u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para cancelamento de ônus em doação.
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• 17/02/2023 - A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF 52515j

  Confira o artigo de autoria de André Abelha publicado no Migalhas.
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• 16/02/2023 - Doação. Usufruto. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 37721n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência do credor hipotecário para doação com reserva de usufruto.
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• 15/02/2023 - Doação – escritura pública. Donatária – menor impúbere. Alvará judicial. 164a15

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação para menor impúbere.
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• 14/02/2023 - Retificação de área. Confrontante – posseiro – anuência. Matrícula – ausência. Declaração de Reconhecimento de Limites. Georreferenciamento. 2zg5q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontante em procedimento de georreferenciamento.
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• 13/02/2023 - Compra e venda. Usufruto. Nua-propriedade – adquirente – menor impúbere na época da lavratura da escritura. Alvará judicial. Rerratificação 435u2q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo menor impúbere.
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• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família. 665f5q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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• 10/02/2023 - Escritura Pública de Permuta. Loteamento – proprietário tabular – legitimidade. 4b6k2j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para requerer registro de loteamento.
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• 10/02/2023 - Corregedor-Geral de Justiça recebe representantes do MPPB e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba 5x2n2f

  A visita foi acompanhada pelo juiz-corregedor, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. O magistrado responde pelo Grupo II das atividades da Corregedoria, as quais, entre outras atribuições, contempla a seara Extrajudicial do Estado.
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• 09/02/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontante – anuência. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 5i474c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 09/02/2023 - Autorizações de viagem ao exterior já são expedidas por meio digital em cartórios de SC 1e6532

  Para obter a permissão, os responsáveis pelo menor devem realizar o reconhecimento notarial por videoconferência na plataforma online e-Notariado.
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