Hipoteca. Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público – requerente. Título hábil. 422z1a

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de hipoteca firmada em Termo de Ajustamento de Conduta. 54482z

PERGUNTA: É possível registrar hipoteca sobre imóvel, tendo como “título” determinação de Promotor de Justiça, dentro de procedimento istrativo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem lavratura de escritura pública? O procedimento istrativo junto ao Ministério Publico (MP), confere poderes ao órgão para requisitar no Registro de Imóveis o registro da hipoteca que foi oferecida no TAC como garantia?