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Últimas Notícias

• 03/05/2024 - Retificação de área. Confrontante – impugnação. Remessa às vias ordinárias. 3t351a

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0046587-41.2023, Comarca de Araranguá, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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• 03/05/2024 - Pessoa jurídica. Sócio – retirada. Imóvel – transmissão. 4u2z5y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transferência de imóvel de pessoa jurídica para sócio retirante.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 4i3x6g

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 29/04/2024 - Primeira ação do Programa Terra da Gente é concretizada no Paraná 6xp3k

  Futuro projeto de assentamento terá capacidade estimada para 63 unidades familiares.
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• 26/04/2024 - Usufruto – renúncia – escritura pública. Usufrutuária renunciante – indisponibilidade de bens. Averbação – impossibilidade. 3v43

  TJRJ. CM. Processo n. 0205616-95.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 04/04/2024 e publicado em 10/04/2024.
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• 26/04/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Retificação de área – legitimidade – requerimento. Georreferenciamento. 1w2q63

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de requerimento para retificação e georreferenciamento de área de imóvel rural.
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• 24/04/2024 - União Estável – regime da Comunhão Universal de Bens – retroatividade. 31555y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008238-43.2023.8.26.0597, Comarca de Sertãozinho, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 12/04/2024 e publicado em 17/04/2024.
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• 24/04/2024 - Presidente e Vice-Presidente do IRIB participam de reunião da Diretoria Colegiada da ANOREG/BR 6p366u

  Realizada online, reunião teve como pauta, dentre outros assuntos, as ações em tramitação no CNJ e nos Tribunais Superiores.
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• 23/04/2024 - Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 5963h

  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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• 23/04/2024 - Programa Acredita pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário k291y

  Medida Provisória com o programa foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
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• 23/04/2024 - Imóvel rural. Desapropriação. Desmembramento. Retificação de área. 6q5s4v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação parcial de imóvel rural.
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• 16/04/2024 - Decreto n. 11.995, de 15 de abril de 2024 4m2i22

  Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
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• 16/04/2024 - Terra da Gente: Governo Federal lança programa para ampliar o à terra 6i3a6x

  Decreto que pode ampliar em quase dez vezes o alcance da Reforma Agrária foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
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• 15/04/2024 - Portaria RFB n. 410, de 12 de abril de 2024 3v686w

  Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 12/04/2024 - Fim da retrocessão no direito brasileiro y604i

  Confira a opinião de Pedro Eduardo Clemesha publicada no ConJur.
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• 12/04/2024 - Retificação de registro. Confrontantes – anuência. DNIT. Área non aedificandi. Limitação istrativa. k1u47

  TRF4. Quarta Turma. Apelação Cível n. 5002099-95.2018.4.04.7203/SC, Relator Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgada e publicada em 10/04/2024.
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• 11/04/2024 - A vida secreta dos livros de registro – Seção “Tudo é Verdade, e dou fé” 1c481l

  Confira a crônica de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 10/04/2024 - Governo Federal pretende destinar imóveis da União para habitação social 522w1d

  Medida tem como objetivo disponibilizar imóveis sem uso com boa localização.
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• 09/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.185, de 5 de abril de 2024 573c3a

  Altera a Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 6z1v32

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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