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Últimas Notícias

• 16/08/2024 - Sociedade empresária. Incorporação de capital social. Regime da comunhão total de bens. Cônjuge virago – interveniente anuente. 1j1927

  TJRJ. CM. Processo n. 0067021-19.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 01/08/2024 e publicado em 06/08/2024.
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• 09/08/2024 - Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens ei22

  Confira a opinião de Alice Grecchi e Vitória De Bona publicada no Conjur.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 3342x

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
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• 08/08/2024 - Imóvel rural – retificação de área – requisitos. Confrontantes – anuência – imperatividade. 4fn1a

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.043211-2/001, Comarca de Carmópolis de Minas, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 17/07/2024 e publicada em 18/07/2024.
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• 07/08/2024 - Formal de partilha. Área do imóvel – divergência. Descrição – retificação. Especialidade. Continuidade. 2a3p47

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5124443-70.2023.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgada em 24/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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• 06/08/2024 - ANOREG/BR entrevista secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC 7463x

  Os serviços notariais e de registro do Brasil promovem ações de proteção patrimonial e financeira da pessoa idosa.
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• 06/08/2024 - Edital de Consulta Pública 6l1bt

  Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 05/08/2024 - Retificação de área. Medidas – divergências. Mudança de sistema. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 1kkb

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de georreferenciamento/certificação do INCRA.
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• 02/08/2024 - Servidão minerária. Retificação de registro. Continuidade. Especialidade. 4e2d36

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão minerária.
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• 01/08/2024 - Servidão istrativa. Descrição precária. Retificação prévia – dispensa. 3x393r

  TJSC. Quarta Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 5022577-04.2024.8.24.0000, Comarca de Jaraguá do Sul, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 20/06/2024.
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• 29/07/2024 - Retificação de área. Imóvel alienado fiduciariamente. Credor – anuência. 433g3y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 25/07/2024 - Registros de óbito poderão ser feitos de forma digital em São Paulo 6r3s4u

  Funerárias cadastradas lançarão o documento diretamente no cartório.
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• 25/07/2024 - A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avanços e retrocessos 2w204f

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge z6h4z

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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• 24/07/2024 - Formal de Partilha. Matrícula – parte ideal – fração mínima de parcelamento. Retificação de registro. 5m612u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e o princípio da Unitariedade Matricial.
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• 22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024 6g3b5b

  Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 343g5r

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 3d3y6o

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto. r4p27

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos d1759

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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