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Últimas Notícias

• 23/06/2022 - A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor d366k

  Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. 5u195t

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum. 21691a

  TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 21/06/2022 - Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória 232a31

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 15/06/2022 - A desjudicialização da execução civil: papel dos serviços notariais e registrais 1e2m6e

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 14/06/2022 - Ação de Execução – averbação premonitória. 2z4l5a

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.083044-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 02/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 865n

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 4j4p57

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau 205947

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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• 06/06/2022 - A biometria facial pode suprir a falta de em contratos? 696m6s

  Confira o artigo de autoria de Cicely Paiuca Buscarini publicado no Migalhas.
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• 03/06/2022 - Hipoteca – cancelamento. Perempção. 3b4m6o

  TJRJ. CM. Processo n. 0131051-97.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 02/06/2022 - CNJ permite o alvará consensual 1f1o1e

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens a5z5w

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens 1x6d62

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 24/05/2022 - A cooperação judiciária interinstitucional entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário e a resolução 350/2020 do CNJ 2j4g1k

  Confira o artigo de autoria de Renata Cortez publicado no Migalhas.
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• 20/05/2022 - Promessa de Compra e Venda – escritura pública. Outorgante vendedor – CNPJ válido – necessidade. Qualificação pessoal. Especialidade Subjetiva. 6z5n2p

  TJRJ. CM. Processo n. 0214837-73.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 05/05/2022 e publicado em 12/05/2022.
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• 19/05/2022 - Implicações Sociais da Justiça Digital 94j1d

  Confira o artigo de Irene Coppola e José de Arimatéia Barbosa publicado na Revista Jurídica Portucalense.
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• 17/05/2022 - Provimento da CGJ dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana nas Comarcas de entrância final 2s1e4y

  Provimento n. 07/2022-GSEC, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) foi publicado hoje no DJE.
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• 16/05/2022 - Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela 46258

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 13/05/2022 - Desafetação das áreas públicas nos loteamentos 5p5v6o

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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