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Últimas Notícias

• 14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022 2c393u

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel 5d3q4p

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa 4r6x3u

  Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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• 10/05/2022 - Resolução CNPD n. 1, de 6 de maio de 2022 95l26

  Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp 14554f

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 03/05/2022 - STJ promoverá lançamento do livro “Compliance e Políticas de Proteção de Dados” 2f402n

  Live será realizada hoje, a partir das 18h30, no canal do STJ no YouTube.
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• 02/05/2022 - Portaria IPHAN n. 17, de 29 de abril de 2022 6x3y2e

  Dispõe sobre os critérios de valoração e o procedimento de inscrição de bens na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, visando à proteção da memória ferroviária, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF 1h2u72

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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• 18/03/2022 - Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado - Direito à Privacidade – Atualizada com a Nova LGPD 3d3z4t

  Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.
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• 24/02/2022 - O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais i5k6n

  Estadão publica artigo de Fausto Macedo.
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• 24/02/2022 - PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural 2b3u4f

  Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados f1o4

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 22/02/2022 - Registro de imóveis e meio ambiente: o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente 3o4r3i

  Confira artigo de autoria de Gustavo Luz Gil publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 15/02/2022 - Live: “Por que a proteção de dados dos Cartórios é um desafio no Brasil?” 2a135p

  Palestra proferida por Josué Modesto os e Laura Porto será transmitida pelo Instagram.
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• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115 f3i1g

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 2t6e5k

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 2b1m5d

  Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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• 04/02/2022 - Proteção de dados pessoais será um direito fundamental 53l5q

  Promulgação da Emenda Constitucional será na quinta-feira, 10/02/2022, às 15h30.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 325m2s

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022 281r3z

  No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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