Em 08/02/2022

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 3ra4y

Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 4j1u12

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 08/02/2022, Edição n. 31/2022, Seção Corregedoria, p. 5), o Edital de Consulta Pública, tornando pública a minuta de Ato Normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60/2020 e abrindo Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para adequação dos serviços Notariais e de Registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

De acordo com os itens 3.1 e 3.2 do Edital, a minuta de Ato Normativo estará à disposição para conhecimento dos interessados a partir de hoje, 08/02/2022, data da publicação do edital no DJe, e assim permanecerá até o prazo final para coleta das sugestões, que se encerrará em 28 de fevereiro de 2022. Os participantes da consulta pública poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, no período de 14 a 28 de fevereiro de 2022.

Veja a íntegra do Edital.

Fonte: IRIB.

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