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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 4d6q4q

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 4p3c2y

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 4w6v1e

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN) 3q1g1f

  Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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• 08/02/2011 - Regulamentação da proteção de dados pessoais: debate público é prorrogado por 60 dias 2j3w2s

  Ministério da Justiça recebe sugestões até o dia 31 de março
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• 26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais 4th2h

  Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
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• 31/12/1969 - Artigo – Estadão - Lei Geral de Proteção de Dados: (in)segurança na era da informação – Por Ana Paula Ribeiro Serra e Christine Albiani* 266519

  Nos últimos meses, vivemos a maior crise sanitária da contemporaneidade, desencadeada pela contaminação desenfreada de um vírus denominado Sars-Cov-2, popularmente conhecido como novo Coronavírus, que até o presente momento, já fez mais de 800 mil vítimas fatais em todo o mundo.
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