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19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 5i2n1m
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 495j41
Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 1e3z6l
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 5a5w24
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 6fa1c
Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais o213m
Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos istrativos
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12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 2in2i
Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 6b38s
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 4r2944
Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 454641
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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09/05/2011 - Anoreg-BR recomenda que cartórios observem a decisão do STF imediatamente 15c71
Associação posiciona-se favorável à decisão que reconhece a união entre pessoas de mesmo sexo
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09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 3f4u4i
Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV 6z684b
Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 1b3322
Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 582r2g
Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 3t5k62
STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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04/05/2011 - MP com novas regras para programa Minha Casa, Minha Vida tranca pauta do Senado a250
MP deve ser aprovada até 11 de maio para não perder a validade
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03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo d146b
Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 3a3u2t
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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