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• 15/03/2011 - STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário 4d4j52

  Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma A é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
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• 11/03/2011 - Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União 4q234o

  A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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• 11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos 285v2q

  Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos 571g6k

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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• 02/03/2011 - Registradores de imóveis e civis se reúnem com representante da Organização dos Estados Americanos 6s3j3h

  Promovido pela ANOREG-BR, encontro tratou de projeto a ser desenvolvido no Haiti
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• 02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 2s1a35

  Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 28/02/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura banco dados de nascimento e óbitos 3z2e65

  Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
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• 28/02/2011 - Anunciadas novas regras para financiamento de imóvel novo pronto 4z426p

  Normas do Ministério das Cidades e da CEF valem para os financiamentos diretos para a pessoa física
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• 26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica 495m24

  Medida pode solucionar várias questões que envolvem condomínios
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 4b1m6n

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 6m4s4p

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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• 22/02/2011 - Desconto no registro do primeiro imóvel em Pernambuco c4x6i

  Caixa e Justiça firmam convênio para facilitar redução de 50% para primeira casa própria comprada pelo SFH
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões o6x4v

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 22/02/2011 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança 1r2d1e

  O comunicado deve ser feito pelo oficial de registro civil
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• 22/02/2011 - Famílias atingidas pelas chuvas no Rio de Janeiro podem adquirir imóveis 3681q

  Condições para aquisição foram fixadas pela Portaria nº59, de 16.02.2011
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios 7033l

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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• 22/02/2011 - TJMS recebe mais de 25 mil pedidos de certidão on-line em dois meses 48w2p

  Projeto da CGJ agiliza a retirada de quatro tipos diferentes de certidões negativas
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 1l5573

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 16/02/2011 - Mutirão atende moradores da cidade de Sumidouro-RJ que perderam documentos com chuvas de janeiro 1j4u1x

  Ação faz parte do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural
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