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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 70212v

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 194q1d

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 30/06/2011 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei 4uf3b

  Segundo STF, Goiás e Pernambuco não podem alterar a organização judiciária. Propostas devem ar pelo Legislativo
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• 30/06/2011 - I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro sp2m

  Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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• 30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos 1t3u33

  Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 3t223x

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 5z5u6b

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília 6s101v

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio e394w

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal 4w3y26

  Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 9451q

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação 335p53

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso z3g2w

  Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 6u3k11

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados e2n2a

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 464e3x

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 17/06/2011 - Segundo do 28º Encontro Regional discute questão das ilhas costeiras b5658

  Representante da AGU, procurador seccional Daniel Carlos Andrade, abriu os trabalhos desta sexta-feira. Tema foi debatido pelo registrador de imóveis de Iguape Célio Caos Junior
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• 17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro c4n51

  O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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• 17/06/2011 - discute a aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas estrangeiras 2tl6h

  Tema foi abordado pelo conferencista Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento e pelos debatedores José de Arimatéia e Mariana Viegas Cunha
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• 14/06/2011 - CNJ e Corregedorias da Amazônia Legal assinam termo para modernizar cartórios 3e5z1x

  será na tarde desta terça-feira (14) em Brasília
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