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29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS 163e15
Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 5t3j15
Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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28/01/2014 - AGU assegura demolição de construções irregulares às margens da BR 163 no Trairão/PA 1h1x2f
Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia
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28/01/2014 - TJDFT: Audiência para sorteio das serventias destinadas aos candidatos com deficiência será nesta quarta-feira 4l3ts
Cinco por cento das dez vagas são para candidatos com deficiência, sendo sete para provimento e três para remoção
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28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG 3s6j6h
Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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27/01/2014 - TJMG: Mais 46 registradores e notários assumem cargos em cartórios 4i725
Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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27/01/2014 - TJAM: CNJ reúne com titulares do extrajudicial 1y645r
Estiveram reunidos para fazer recomendações, sugestões e tomar conhecimento da realidade dos procedimentos de registro de imóveis no Estado do Amazonas
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 2og7
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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24/01/2014 - Inscrições para o 9º Concurso Extrajudicial de SP começam na segunda, 27/1 2350x
A taxa de inscrição custa R$ 140. Ao todo, são 216 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 435v4v
O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos 84313
Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal xi30
Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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21/01/2014 - Começa prazo de inscrição em concurso para cartórios na Paraíba 5m5j2i
Inscrição podem ser feitas pela internet e a taxa custa R$ 200. Ao todo, são 278 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 65383l
Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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21/01/2014 - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio 5n5n1q
Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Luiz Germano
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20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 3k645c
Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia 274l1a
Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado 2x4513
Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 4t5r6r
A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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17/01/2014 - Incra: Agricultores recebem títulos de propriedade na região do Cariri cearense 5i6o3m
Foram 2.427 títulos de terra, onde 1.406 agricultores foram beneficiados com a ação. Outros 1.021 títulos foram entregues a cidadãos da zona rural de Porteiras
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