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Últimas Notícias
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17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 5wt1r
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 3gn62
STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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14/02/2014 - Cartórios mato-grossenses investem em criação de Central de Informações e Busca 2v1i55
A Anoreg/MT irá centralizar as informações digitalmente de todos os cartórios mato-grossenses para consulta da população, cartorários e poder público
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13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 5l6q1n
O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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13/02/2014 - Justiça concede posse de terra a trabalhadores de Araioses/MA 4z1v4b
O TJMA devolveu posse de terra a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local
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13/02/2014 - AGU assegura desapropriação de fazenda em Goiás para regularização de território quilombola 2r272l
Foi garantida a posse de uma área de 4.048 hectares, que será destinada a regularização do território das comunidades dos remanescentes de quilombos Kalunga que ocupam as terras
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12/02/2014 - Audiência pública discute regularização fundiária em Bela Cruz - CE 2ty6z
O objetivo foi iniciar o Programa de Regularização Fundiária. Serão contemplados 41 municípios, com a previsão de se cadastrar 46.059 imóveis, sendo 27.963 íveis de serem titulados
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12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios i7051
Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 6d3u3k
Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo C e limita bloqueio de contas em ações cíveis 18683z
Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema 1z5oe
O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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11/02/2014 - Concurso Extrajudicial TJMG: publicado Edital 01/2014 2g5x3n
São 456 delegações de notas e de registro. As inscrições poderão ser feitas de 11/03 a 09/04
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11/02/2014 - TJPB: Concurso para Cartórios Extrajudiciais já tem mais de 2.600 inscritos 6d6r4h
Inscrições encerram no dia 21 de fevereiro. A prova objetiva terá caráter eliminatório e está prevista para 13 de abril
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10/02/2014 - Cooperação técnica entre Incra e Rioterra beneficia assentamentos em Rondônia 6w2q1i
Entre as ações previstas estão a realização do Cadastro Ambiental Rural por unidade familiar e a recuperação de 500 hectares de reservas legais
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10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé 114b5t
Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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10/02/2014 - Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo C 6k4k5t
Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria
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10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 4ak5l
Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária 5o1l26
Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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07/02/2014 - Terra Legal realiza entrega de títulos em Nova Ipixuna no Pará z564y
Serão entregues 111 títulos. Com o documento, os agricultores familiares que antes eram posseiros se tornam proprietários definitivos de suas terras
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07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto 404c3a
A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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