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Últimas Notícias

• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 5v311j

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 6u5r

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 4l20w

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação 55v4a

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 2j685e

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 1x5o3o

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária 4lgo

  Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
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• 25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça z6a4e

  O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 533j3i

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 24/11/2011 - Assembléia de Minas: Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios 13462r

  Projeto altera lei sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 471dl

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública. 5l4l

  Para o ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 4u5y3r

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 10/11/2011 - MS: Incra firma convênios para georreferenciamento 5jh6s

  O governo estadual cederá ao Incra 14 técnicos, o que permitirá a expedição mais rápida do documento obrigatório em qualquer movimentação de imóveis rurais junto aos cartórios
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 2e657

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 08/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será dia 17 612i6p

  Ao todo, foram aprovados 28 candidatos no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. p2l39

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 04/11/2011 - Presidente da Arisp participa de evento da Abecip 1x6r31

  Encontro visa discutir panorama do mercado imobiliário brasileiro
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• 03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos 4t1i4k

  Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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• 01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura 5c6l4o

  Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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