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Últimas Notícias

• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 482c3c

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Comunicado n. 39/2023 3y1t1o

  Comunica o deferimento de todos os recursos relativos às inscrições no certame, inclusive de inscrições na condição de pessoa com deficiência e/ou negra, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ 5c221c

  Confira o artigo de autoria de Egle Cecconi publicado no Migalhas.
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• 15/08/2023 - ENNOR lança novos Grupos de Pesquisa 1z2kp

  Registro de Crédito de Carbono e diálogo entre Poder Judiciário e o Extrajudicial são os temas dos grupos.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 683u5e

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 14/08/2023 - Possibilidade de perda do imóvel por dívida de algum dos antigos proprietários 44n2d

  Confira a opinião de Amadeu Mendonça publicada no ConJur.
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• 11/08/2023 - Solução de Consulta n. 168, de 7 de agosto de 2023 356qn

  Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-Leão. Livro-Caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade.
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• 11/08/2023 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Acordo judicial. Novo negócio jurídico. Cancelamento de cancelamento – repristinação. 346b54

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1071660-62.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/07/2023, DJ 17/07/2023.
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• 11/08/2023 - Lei 14.620/23 e o novo direito real decorrente da imissão na posse - O remendo do soneto que jamais existiu 373i6e

  Confira o artigo de autoria de Nelson Rosenvald e Wagner Inácio Freitas Dias publicado no Migalhas.
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• 11/08/2023 - Semana Nacional Solo Seguro entrega aproximadamente 3500 títulos registrados 5c830

  Ação inicia em 15 de agosto, segue até setembro e beneficiará famílias em vários municípios.
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• 11/08/2023 - 11 de Agosto: Dia do Advogado! 345xx

  Cursos jurídicos foram criados no Brasil em 1827.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa COMPREI/MF n. 2, de 9 de agosto de 2023 5u673g

  Altera a instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
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• 10/08/2023 - CNJ ratifica provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que limita uso de instrumento particular para alienação fiduciária somente para entidades que operam do SFI 5q45h

  Confira o artigo de autoria de Renata Mathias de Castro Neves e Kelly Durazzo publicado no Migalhas.
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• 09/08/2023 - Governo Federal pretende titular cerca de 300 territórios quilombolas até 2026 2s633p

  Afirmação foi feita pela Ministra da Igualdade Racial nos debates dos Diálogos Amazônicos.
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• 09/08/2023 - A revolução da arbitragem pelo blockchain e sua aplicação nos litígios imobiliários: o modelo da plataforma Kleros e a possibilidade de atuação de notários e registradores 5u4s1p

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 09/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Código Nacional de Normas da CN-CNJ será tema do evento! 641e3t

  Proposta de consolidação normativa surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos publicados pela CN-CNJ.
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• 09/08/2023 - Censo mostra desigualdade na distribuição de terras indígenas e2e4v

  Terras estão muito concentradas na Amazônia, diz antropólogo.
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• 09/08/2023 - PQTA 2023: ANOREG/BR prorroga prazo para inscrições d3922

  Novo prazo agora se encerra em 22 de agosto.
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• 09/08/2023 - CGJ realiza primeira reunião do GT criado para aprimorar Código de Normas Extrajudicial do Estado 156k1c

  Na ocasião, foi definida a metodologia dos trabalhos, o cronograma dos encontros, bem como apresentadas sugestões e dúvidas.
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• 08/08/2023 - Avanço ou retrocesso: os escritos particulares 282y3d

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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