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Últimas Notícias

• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 6c6p2u

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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• 05/07/2024 - Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre completa 159 anos de existência! 3f2m1

  Trata-se do Registro de Imóveis mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 04/07/2024 - Compra e Venda – parte ideal – escritura pública. Área inferior ao Módulo Rural. Desmembramento – impossibilidade. 5g3870

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001354-12.2023.8.16.0106, Comarca de Mallet, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 24/06/2024.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 53615b

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 02/07/2024 - Seminário Nacional de Agrimensura 2c2i2g

  Evento ocorrerá entre os dias 04 a 06 de julho de 2024, em Goiânia/GO e terá a participação do IRIB.
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• 02/07/2024 - Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família 571113

  Confira a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava publicada no ConJur.
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• 01/07/2024 - Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 2942

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
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• 01/07/2024 - Negócios imobiliários: Escritura pública vs instrumento particular 5r5ia

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 28/06/2024 - Governador do Estado do Maranhão sanciona lei que cria CGFE/MA 74o5r

  Corregedor-Geral será o 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora do TJMA.
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• 27/06/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Alterações na comunhão parcial de bens – Parte III l2k67

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa. 383b2y

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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• 27/06/2024 - Programa Periferia Viva: Governo Federal inicia contratações oc2p

  Segundo MCID, mais de 11 mil contratos beneficiarão seis Estados.
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• 26/06/2024 - PL altera Lei dos Cartórios para prever manutenção de empregos quando houver troca de delegação nas Serventias Extrajudiciais 5n6m1i

  Objetivo é trazer segurança jurídica para a relação em razão de demandas que têm sido ajuizadas na Justiça do Trabalho.
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• 26/06/2024 - Usucapião Como Meio de Fraude à Disciplina do Parcelamento do Solo – 1ª Edição t5l52

  Obra escrita por Rodrigo Rodrigues Correia está em pré-venda com desconto na YK Editora.
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• 25/06/2024 - Jurisprudência do CNJ: impedimento de substituto mais antigo não transfere direito à interinidade de Serventia vaga 423b6k

  Acórdão teve como Relator o Conselheiro Alexandre Teixeira.
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• 25/06/2024 - CGJGO investe 43 novos Notários e Registradores 1324p

  Ato foi realizado na presença do Corregedor-Geral do Estado de Goiás. Próxima solenidade será realizada no dia 28 de junho.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 2qpe

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 19/06/2024 - IRIB – 50 anos aram pela janela, mas alguns não viram… 235k2e

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Observatório do Registro.
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• 18/06/2024 - TJGO abre curso para novos Delegatários de Serventias Extrajudiciais 2f5b4y

  O curso é realizado pela EJUG em parceria com a CGJGO.
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• 18/06/2024 - CGJES cria Código de Ética para Serventias Extrajudiciais 6r5r27

  Provimento estabelece princípios e normas de conduta a serem seguidas.
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