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Últimas Notícias

• 10/03/2016 - TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação 1z5a63

  A residência fica localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca no Rio de Janeiro, istrado pelo Ibama e pelo ICMBIO
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel 6ut5

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel 4o5632

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 10/03/2016 - TJMG: Formal de partilha. Benfeitoria – averbação. Continuidade. Especialidade h3j2q

  A averbação das benfeitorias, edificadas em lote objeto de formal de partilha, exige a prévia regularização do imóvel, o que implica a averbação da benfeitoria nele descrita
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar u664q

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 07/03/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina 6lg4y

  O réu foi condenado a apresentar e executar projeto técnico de recuperação de áreas degradadas, bem como a promover a demolição de edificações irregulares, a remoção de entulhos, entre outros
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• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 71162q

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 04/03/2016 - Incra desapropria fazenda de 9,8 mil hectares e cria assentamento para 400 famílias 1e4q6v

  A Fazenda Renata, objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, fica localizada entre os municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo/BA
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo C entra em vigor no dia 18 de março 2t4v11

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do C para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 03/03/2016 - Vara de Sucessões do TJPB julga ações de partilha de bens e inventários ju2z

  Magistrado ressaltou que uma das principais dificuldades para se chegar a um consenso é quando a pessoa falecida deixa mais de uma família
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• 02/03/2016 - CNJ: Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo C 5e6430

  Decisão foi tomada após apresentação do relatório final das atividades do Grupo de Trabalho instituído para desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105/ 2015
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• 02/03/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe 322l3r

  Sessão de escolha de serventia está marcada para 21 de março
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• 02/03/2016 - Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no Espírito Santo 1k1d1

  Hoje, 2/3, é o último dia para recorrer das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16 de março
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• 02/03/2016 - TJRR: Serviços extrajudiciais são oferecidos em todas as Comarcas do Estado de Roraima 6c5o4s

  As serventias de São Luiz, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí e do 2° Ofício de Boa Vista foram transmitidas aos novos delegatários, pois já existiam. Nas localidades de Bonfim, Alto Alegre e Pacaraima as serventias foram instaladas
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir rees a envolvidos em danos ao patrimônio 5m676q

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 29/02/2016 - Incra: Cadastro Ambiental Rural dos assentamentos é gratuito 5kg4r

  No cadastro efetuado constam todas as informações indispensáveis do assentamento, como localização, área, reserva legal e identificação dos beneficiários da reforma agrária
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 2w1m2w

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 26/02/2016 - 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será em abril 1b6465

  O evento será realizado na cidade de Goiânia/GO, de 28 a 30. Garanta a sua hospedagem no Hotel Mercure da capital
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• 25/02/2016 - TJMG: Orientação aos notários e registradores sobre averbação de documentos 6n2h3f

  CGJ publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória
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• 25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima 4o157

  Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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