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Últimas Notícias

• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA 1h5j42

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 2m2od

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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• 22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios 235x2p

  A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou F/CNPJ
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• 14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório 5v4k65

  A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 14/11/2016 - TJDFT: Idoso, conheça seus direitos - Isenção de IPTU r6q5y

  A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos
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• 14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101 2o4y5e

  A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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• 14/11/2016 - Incra/SP publica relatórios de identificação de dois territórios quilombolas 5io6u

  As comunidades são: Jaó, localizado no município de Itapeva, e Pedro Cubas, em Eldorado. A publicação dos editais no DOU marca importante avanço para o processo de regularização fundiária dos territórios
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• 11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário 62181w

  Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão ar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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• 11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis 4y105e

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial 274p1k

  Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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• 10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual 396n19

  A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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• 08/11/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais em novembro 6j3zb

  O objetivo é de inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 6n2r2d

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 6l6441

  Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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• 28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha 2my12

  A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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• 28/10/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo 4zy4v

  O edital do concurso previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção. O resultado oficial será publicado no mês de novembro
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• 27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse 241m48

  O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 5e5k5w

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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• 27/10/2016 - Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos 1q5xm

  Deputado destacou que o documento é o primeiro o para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos
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• 26/10/2016 - Incra/RN entrega obras de construção e reforma de 78 moradias em dois assentamentos 3jd4r

  O superintendente do Incra/RN afirma, que a regional é uma das pioneiras na construção e na reforma de casas em assentamentos da reforma agrária, em 2015 foram 307 famílias beneficiadas
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