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Últimas Notícias

• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 3b53h

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 16/09/2016 - Encontro Nacional: Palestra trata da aplicação das leis referentes às cédulas de crédito 452w31

  Tema será abordado pelo 26º Oficial de Notas da Comarca do Rio de Janeiro, Tiago Machado Burtet
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• 16/09/2016 - O Boletim IRIB em Revista nº 355 reúne artigos do Encontro Regional realizado em Goiânia 6k18

  Além da cobertura do evento, a revista destaca o lançamento do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil
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• 16/09/2016 - Incra: Pagamento da taxa de serviço do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 5l7252

  A data limite para quitação da taxa do CCIR é 27 de setembro de 2016
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• 05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião 6v1f46

  Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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• 01/09/2016 - TJMA faz audiência pública para sorteio de serventias reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) 185g6p

  O concurso público dispõe de 91 vagas, sendo 61 por ingresso e 30 por remoção. Os PcD têm direito à reserva de 5% do total das vagas oferecidas
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• 30/08/2016 - Assembleia Geral Ordinária i222z

  Edital de Convocação. AGO ocorrerá durante o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, em Salvador/BA
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa 5t12t

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 29/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental 5p5e6r

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial 6i1h23

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 26/08/2016 - Promoção exclusiva para participantes do XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 21zo

  Se você não é associado ao Instituto, ao inscrever-se, terá senha especial para navegar na área restrita do site do registrador de imóveis brasileiro
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• 26/08/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados obriga cadastro demográfico em empreendimento sujeito a desastre ambiental 5y4j3s

  O PL 3856/15 exige que esse cadastro seja realizado anualmente
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• 26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos 6y2552

  A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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• 22/08/2016 - MPF vai examinar processos de titulação quilombola do Incra em 32 municípios do PA 3x5p51

  Objetivo é fiscalizar a demora dos procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade quilombola
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• 22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa 6m433l

  A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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• 17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC 4d51a

  A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela istração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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• 16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia b5c1p

  A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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• 15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos 23231j

  O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o o aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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• 09/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Direitos dos executados – registro – ausência. Vaga de garagem – especificação. Continuidade. Disponibilidade. Especialidade Objetiva. 16324c

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação quando a propriedade do imóvel estiver em nome de terceiro estranho à execução; quando não houver registro dos direitos dos executados no fólio real e quando a vaga de garagem não estiver especificada.
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• 08/08/2016 - Cooperação entre Corregedoria do TJ-PI e Interpi acelera regularização fundiária rural 2r4s2r

  A parceria beneficiará seis mil famílias de agricultores familiares piauienses, de acordo com o Plano de Trabalho
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