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• 15/05/2014 - TRF1 Mantém anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil 2j6s6m

  A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Bonsucesso S/A
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• 15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução p8k

  De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição 501e2l

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 4kx2f

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT 14s5

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 3o274w

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 2w3h5a

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente 5u171

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo ivo da ação
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 5v4v2c

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 4g2266

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial 2c29

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima 4o6d6m

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas istrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública 5y5v53

  A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 5g5j

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 116b2c

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 5wt1r

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto 404c3a

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião 2zmz

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis 5i624p

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 215i4m

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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