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31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 1x214z
“Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas v2h1d
No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 21d3b
Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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30/07/2012 - Criação de uma Confederação dos Notários e Registradores é discutida em Brasília 5o35r
Assunto foi tema de audiência entre Anoreg-BR e o Ministério do Trabalho e Emprego
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30/07/2012 - Começa hoje o II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 4m630
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento em Punta Del Este, Uruguai
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27/07/2012 - O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário 403y1m
Francisco Rezende e Eduardo Pacheco palestram sobre o tema no segundo dia do Encontro Regional do IRIB, em Cuiabá/MT
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26/07/2012 - 31º Encontro reúne participantes do Centro-Oeste e outras regiões 64483e
Evento prossegue até sábado, quando acontecerá o tradicional Pinga Fogo
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26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras 51716g
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios n4g6j
Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação 5o5q52
Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais 3x541f
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra 5a3t2b
Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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26/07/2012 - Políticas procedimentais para regularização fundiária em Mato Grosso 2m6x2a
demonstrou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos
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26/07/2012 - Encontro analisa o registro de imóveis como instrumento de garantia e segurança dos contratos de crédito rural 722c1q
Participaram do os presidentes da Famato, Rui Prado, e do IRIB, Francisco Rezende e o registrador de imóveis José de Arimatéia Barbosa
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25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 64w64
A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 7r44
A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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25/07/2012 - 31º Encontro Regional reúne cerca de 140 participantes em Cuiabá 6x6f4g
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quarta-feira, 25/7
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25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 202wy
Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 96819
A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família th5n
A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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