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Últimas Notícias

• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 5y4ab

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 3y1y5j

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 09/08/2012 - "Cartórios são instituições muito respeitadas, imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social", diz Sérgio Jacomino 1e3n5p

  
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 4o3v2v

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. u6v4j

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 694i3

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 603xn

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 4h3m5v

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras 3n1t21

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 6q2c6q

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 3x634d

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 03/08/2012 - IRIB realiza XXXIX Encontro Nacional em Maceió/AL 59z1w

  Garanta sua vaga! O evento será realizado de 10 a 14 de setembro, no hotel Ritz Lagoa da Anta
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse 30l4z

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 3y5k5h

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade. 2a5ck

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 34106l

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 01/08/2012 - Corregedoria-Geral da Justiça realiza recadastramento das serventias extrajudiciais do Tocantins 5mv27

  Portaria nº 51/2012 determina o recadastramento dos notários e registradores
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• 31/07/2012 - IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário 5b6h66

  IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 1x214z

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas v2h1d

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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