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Últimas Notícias

• 19/04/2016 - TRF4 determina que serraria paranaense recupere área degradada 6a412u

  A madeireira foi autuada em 2006 pelo Ibama. A Oscar Geyer e Cia Ltda. foi condenada a pagar indenização, além de fazer o plantio da nova vegetação
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• 15/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto prorroga prazo de inscrição em cadastro ambiental até 2018 c14c

  Inicialmente, o prazo final para inscrição seria até maio de 2015, mas já foi prorrogado uma vez e termina em maio deste ano
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• 14/04/2016 - Senado: Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA t2v69

  Para cálculo, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios 2u6xw

  Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
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• 11/04/2016 - G1: Cadastros ambientais rurais ocupam áreas de 13 terras indígenas em MT 42cl

  Levantamento é da Secretaria estadual de Meio Ambiente. CAR é ato declaratório para propriedades
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• 11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista 1r526s

  O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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• 07/04/2016 - Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos de multas ambientais para regiões afetadas por desastres 3w705f

  Além de garantir os recursos para as áreas afetadas, o projeto prevê a criação de um plano de trabalho que deve ser elaborado com a participação dos municípios, dos estados e de representantes da sociedade civil das áreas atingidas
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• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG 313l5n

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras
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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá 4j183k

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel 25a2e

  A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 01/04/2016 - Minas já tem 63% dos imóveis rurais no cadastro ambiental 631s1s

  Participantes de audiência defendem prorrogação de prazo para que propriedades faltantes possam ser cadastradas
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• 01/04/2016 - Senadores querem medida provisória para prorrogar prazo do Cadastro Ambiental Rural 6a3g2z

  Ainda falta cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais não cadastrados. Para uma nova extensão de prazo, o código precisa ser modificado e os parlamentares temem que não haja tempo
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 2p1a

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 31/03/2016 - Senado: Licença ambiental para manutenção da BR-319 sai esta semana, anuncia presidente do Ibama 42126z

  A audiência teve o objetivo de debater o projeto de reconstrução da rodovia, inaugurada em 1976, mas em péssimo estado de conservação e com trechos intransitáveis
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• 30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens 103wg

  Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
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• 30/03/2016 - STJ: Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios p3j2p

  Os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão
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• 29/03/2016 - Senado: Recuperação da BR-319, que liga Amazonas a Rondônia, será tema de audiência 404t1a

  Os senadores discutirão com os convidados o projeto de reconstrução da rodovia, bem como o modelo de gestão e o processo de licenciamento ambiental
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional 284t5h

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 28346y

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade 121v4o

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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