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26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k316u
Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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26/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de custo amazônico em obras do Minha Casa, Minha Vida 5pz
O projeto estabelece também prioridade no programa MCMV para as famílias ribeirinhas da região amazônica
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25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 3k3em
Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente 4f5xw
Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época
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20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 573t
A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental 57148
A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 4c5i5r
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental 3q82j
De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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01/07/2016 - EBC: Integração entre cartórios e justiça reduz prazos de processos 336d1i
A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil também fala sobre os procedimentos que já são oferecidos há alguns anos
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01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental l562y
Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília 5s2j4p
Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do o ao Lago Paranoá
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29/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente 5g466s
A MP 724/16 define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ 493v
Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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24/06/2016 - STF: ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos 4t4h1p
Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente
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24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 4t3q5w
A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça 3h4950
O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
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23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental 6k72
A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 4yf1k
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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23/06/2016 - MPF: Incra é condenado a recuperar danos ambientais em assentamentos da reforma agrária no MS 5u1l14
PRR3 sustenta que esses assentamentos, com estrutura de cidade, devem ter licenciamento ambiental
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23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais 3t3i5u
Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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