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• 23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná j4i5g

  Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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• 22/02/2023 - A permuta de imóveis sem torna e a exigência do ITCMD l5r70

  Confira o artigo de autoria de Leonardo Alfradique Martins e Ivana Amorim de Coelho Bomfim publicado no Migalhas.
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• 22/02/2023 - Penhora de bem de família foi tema de podcast do STJ 2r2u1c

  Rádio Decidendi entrevistou assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 14/02/2023 - Programa “Revista Justiça” aborda Fundos Imobiliários 1n312z

  Entrevista foi concedida por Beto Veiga à Rádio Justiça.
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• 14/02/2023 - Esmape, CGJPE e TJPE oferecem curso sobre regularização fundiária 5qcr

  Atividade integra formação continuada do programa Moradia Legal Pernambuco.
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• 13/02/2023 - Terras devolutas em faixa de fronteira: ADIn 5623/STF e o registro imobiliário 5u6e1s

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 08/02/2023 - Programa “Revista Justiça” aborda efeitos dos Planos Diretores no mercado imobiliário 6w5m62

  Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça.
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• 02/02/2023 - Rádio Justiça aborda implantação do SERP 3b6e3j

  Programa Justiça na Tarde entrevistou o Juiz Federal do TRF4 Oscar Valente Cardoso.
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• 23/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça tratou da Lei n. 14.534/2023 3t4f1a

  Lei estabelece o F como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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• 17/01/2023 - Rádio Justiça aborda Súmula n. 656 do STJ 22m1f

  Entrevista com Júlio Delamôra tratou acerca do entendimento da Corte no caso da fiança nos contratos de locação.
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• 12/01/2023 - Lições da pandemia e as saídas para a crise da moradia e da cidade 6a1n1a

  Confira a opinião de Edésio Fernandes publicada no ConJur.
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• 05/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP 2d2e2n

  Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião.
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• 03/01/2023 - PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados 4g732b

  PL busca frear aumento da inadimplência no programa.
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• 02/01/2023 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: IRIB divulga o tradicional “Pinga-Fogo”! 2f5da

  Vídeo está liberado para todos os interessados!
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• 23/12/2022 - PT ajuíza ADI contra lei paulista que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras 2j4058

  Ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Partido alega violação ao direito à moradia e políticas urbana, agrícola e de reforma agrária.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 47, de 14 de dezembro de 2022 26163h

  Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
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• 07/12/2022 - “Um novo o adiante” - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz/menor e a possibilidade de pagamento diferenciado 5k706j

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 05/12/2022 - Terras Devolutas – alienação – concessão. Faixa de fronteira. União – registro imobiliário – ratificação. Política Agrícola. Reforma Agrária. 4m4s10

  STF. ADI n. 5.623 – Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 28/11/2022 e DJe de 01/12/2022.
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• 05/12/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo partilha de bens em nome de terceiros 3x1f4d

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios uc4l

  Direito à moradia.
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