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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano u451a

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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• 12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4l536j

  Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 6b38s

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 1gj2e

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio 2h6d4r

  Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 1fm

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 28/03/2011 - Anoreg-BR é itida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO 7514t

  Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 4b1m6n

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 6m4s4p

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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• 08/02/2011 - Critérios para o usucapião na Justiça Federal 5c2y47

  Artigo de Vladimir os de Freitas publicado no CONJUR
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• 17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país 2m5d5f

  Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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• 15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza 60592

  A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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• 05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano m5l9

  Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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• 31/12/1969 - Clipping – Bahia Ba - Câmara adia votação de projeto do Programa de Regularização Fundiária Urbana na Bahia 5c6d3m

  Texto será apreciado na próxima terça-feira; um dia antes, haverá reunião conjunta de comissões para debater a matéria.
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• 31/12/1969 - Câmara - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio a42g

  Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
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