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12/04/2013 - Começa em Minas Gerais o 62º Enconge 5fl10
Encontro discute, entre outros assuntos, a regularização fundiária urbana
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26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 221o3g
A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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25/01/2013 - São José do Rio Preto é referência nacional em regularização fundiária urbana 2i545j
Cidade do interior de São Paulo já realizou 26 projetos e pretende promover mais 59 até 2014
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18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável 3l253h
O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural a4r5n
O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 63581k
O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 6r4c2b
“Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado 2jb5r
Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap 721s24
O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante 5o18g
100% da área urbana do município encontra-se irregular
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26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra 5a3t2b
Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária 5y5c1r
O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 10415q
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários 2q5u1v
O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 4u5y3r
O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 441h1g
Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 6h6v2g
Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 1l5573
Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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22/12/2010 - Projeto de lei regulariza área urbana com produção rural no DF 61673h
Terras deverão ser usadas para fins rurais ou serão devolvidas ao poder público
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18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana r1d23
Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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