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Últimas Notícias

• 27/09/2021 - Nova tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios entrará na pauta de julgamento do Pleno da Justiça Estadual 64e4z

  Após aprovação pelo colegiado de desembargadores, a proposta de nova tabela de emolumentos, com a perspectiva, inclusive, de redução de valores aos usuários, seguirá para votação pelos deputados estaduais e seguirá para sanção do governador do Estado.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 7337k

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 30/08/2021 - Programa Casa Verde e Amarela completa um ano com avanços no combate ao déficit habitacional 1a5r42

  Redução da taxa de juros é a menor da história do FGTS e aumento das modalidades são marcas da iniciativa do Governo Federal.
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• 25/08/2021 - Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Arrematação. Contrato Padrão. Posteriores adquirentes – vinculação. 2r5bp

  STJ. Resp n. 1.941.005 - SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJ de 30/06/2021.
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• 12/08/2021 - Pesquisa Pronta destaca cédula rural e taxa de manutenção de associação de moradores 1p2m2k

  Serviço possui o objetivo de divulgar entendimentos do STJ.
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• 06/08/2021 - Justiça Estadual avança no processo de revisão da tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios do Amazonas 1l2k5j

  Trabalho colaborativo realizado por representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e por representantes da classe dos notários e registradores tende a resultar na revisão e, inclusive, redução de valores.
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• 19/07/2021 - Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas 101r35

  Revisão da tabela de emolumentos contará com o trabalho colaborativo de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, e de representantes da Assembleia Legislativa do Estado, Anoreg-Am, Arpen-Am e outras entidades.
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• 14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio 49494y

  Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.
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• 09/06/2021 - Taxas de ocupação e foro pagas até 30 de junho têm 10% de desconto xv49

  Parcelamento também é possível
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 39282s

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 23/04/2021 - 1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel 3i326l

  O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais.
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• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes 21cn

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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• 19/03/2021 - Ato Conjunto dispõe sobre novo sistema de restituição de taxas cartorárias e demais receitas do PJBA 4a1c4y

  Ato Normativo Conjunto nº. 07 disciplina os procedimentos relativos a Processos istrativos de Restituição de Taxas Cartorárias e demais receitas do Poder Judiciário, oriundos de atos praticados pelas unidades cartorárias judiciais e extrajudiciais.
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• 09/03/2021 - CGJAL: conferência acerca da Taxa Sobre os Serviços Notariais e Registrais é finalizada 272i23

  Evento esclareceu Notários e Registradores acerca de como realizar o procedimento de recolhimento da Taxa Sobre os Serviços Notariais e Registrais (TSNR) e dirimiu dúvidas gerais acerca da prestação de contas.
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• 02/03/2021 - Corregedoria promove conferência para orientar cartorários sobre nova taxa 6y6k46

  Palestras serão realizadas em três dias com o intuito de sanar dúvidas a respeito do recolhimento da TSNR e sobre prestação de contas.
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• 26/02/2021 - Taxa sobre serviços nos cartórios a a ser recolhida a partir de segunda (01) 5z1v33

  Oficiais de cartório participarão de conferência sobre a nova modalidade que consta no Portal Extrajudicial; saiba sobre quais procedimentos a TSNR não se aplica
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 3b1g2r

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais 36513h

  Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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• 13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio 1i1c5k

  Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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• 10/06/2020 - STJ - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior 5u1a

  A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.
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