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Últimas Notícias

• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável 3z6a48

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 666a4n

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 28/05/2024 - PEC n. 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais 2b1b5i

  Audiência Pública foi realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes f3lk

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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• 13/05/2024 - PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade 222jc

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei n. 8.009/1990.
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• 07/05/2024 - CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019 6f79

  Projeto dispõe que imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais devem ter desenho universal.
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• 06/05/2024 - Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal 4g2418

  Projeto de Lei será analisado pela CDR do Senado Federal.
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• 25/04/2024 - Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR 6y2571

  Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades.
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• 18/04/2024 - Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária 2a4r1v

  A solenidade foi realizada ontem e anteprojeto será protocolado como PL para ser debatido e votado pelos Senadores.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 195s5p

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 68z3h

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 11/04/2024 - CCJ do Senado Federal aprova Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 6k2mm

  Frente tem como objetivo propor medidas legislativas e atualização de normas para aperfeiçoamento da atividade Notarial e Registral.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 213d6k

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 09/04/2024 - DREX: como funcionará a integração da moeda digital com o dinheiro de papel? 5e12c

  Matéria publicada pelo portal Exame esclarece pontos sobre o tema. Senado Federal debaterá emissão de moeda digital.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos 6sx2h

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 1r4944

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 19/03/2024 - Imóvel adquirido no PMCMV poderá ser transferido para viúva 50152f

  CAE do Senado Federal aprovou PL n. 1.776/2023.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 71h6k

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 15/03/2024 - Senado Federal volta a questionar segurança jurídica das demarcações de terras indígenas 6f3l5m

  Audiência pública promovida pela CRA debateu o papel da FUNAI no processo de demarcação destas terras.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 692fx

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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