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Últimas Notícias

• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão 2d1r3e

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura 1v445n

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 23/08/2013 - Inscrições abertas para o Prêmio Cultural Anoreg/BR s5c3x

  O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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• 23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados 3f6bf

  A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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• 22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa o2544

  O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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• 22/08/2013 - TJSC: Comissão do Extrajudicial apresenta novo método de inspeção virtual 4m3dt

  O novo procedimento permitirá a realização de inspeções virtuais automáticas em todos os serviços notariais e registrais do estado
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• 22/08/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Incorporador – substituição – anuência. 4u3c5t

  Questão esclarece acerca da anuência dos adquirentes das frações ideais para a substituição do incorporador imobiliário.
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai discutir o Provimento CNJ n° 34 e a Legislação Federal do IRPF 345m2p

  Tema será abordado pelo advogado e diretor do Grupo Serac, Antônio Herance Filho
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• 20/08/2013 - IRIB Responde - Hipoteca. Imóvel rural ainda não georreferenciado. 3t1u66

  Questão esclarece acerca do registro de hipoteca que recai sobre imóvel rural ainda não georreferenciado.
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• 19/08/2013 - Mais de 1,7 mil imóveis em Porto Velho/RO não possuem escritura 5x2e5x

  Falta de ou certidão impedem que a regularização seja concluída
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 2kw49

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 19/08/2013 - Procuradorias impedem anulação da homologação da Terra Indígena Escondido 5j3936

  AGU assegurou, no TRF1, a validade da demarcação da terra ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso
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• 16/08/2013 - STJ: Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial 4j173f

  Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa
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• 16/08/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Incorporador – falência. 5y1n2

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de realização de incorporação imobiliária por empresa incorporadora sob processo falimentar.
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• 16/08/2013 - Regularização Imobiliária Nacional será discutida no XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 5z4p6g

  Este é um dos temas do evento, que ocorrerá de 23 a 27/9, em Foz do Iguaçu/PR
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• 14/08/2013 - Regularização fundiária: Governo do Piauí e Judiciário buscam experiências de outros estados 6i15i

  Governo executa projeto-piloto em Santa Filomena, 4º maior município do Piauí em extensão territorial, envolvendo mais de 100 mil hectares
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas istrativas 2la1n

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas istrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia 91h2k

  O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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• 14/08/2013 - TJBA: Suspensão do prazo de inscrição para concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais 5l5k32

  Nova data será definida ainda este mês
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• 13/08/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro 134y6

  Prorrogadas para o dia 16/8 as inscrições para Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013
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