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Últimas Notícias

• 11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais 5fr5f

  A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 3c185y

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários 2i3n2n

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis 5i624p

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. 2p6dz

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade. 6n42y

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 215i4m

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário. 2p474b

  Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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• 02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí 5i6v65

  O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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• 29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano. 2y1x2s

  Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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• 29/11/2013 - O princípio da concentração é discutido no VIII Seminário 151b6f

  Especialista de Portugal, Madalena Teixeira, apresentou o tema na tarde do último dia do evento, que acontece no Rio de Janeiro
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• 29/11/2013 - Eficácia do registro em tempos de recessão e de crescimento econômico p65n

  de encerramento do VIII Seminário contou com a presença de expositores de Portugal, Brasil e Espanha
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• 28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 6f3a2b

  O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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• 27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 2a1r29

  Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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• 26/11/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – revogação pelos doadores. e265d

  Questão esclarece acerca de revogação de cláusulas restritivas pelos doadores.
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• 22/11/2013 - CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira, 22 502z16

  Ao analisar os pedidos de diversos candidatos, o conselheiro considerou que há fundados indícios de descumprimento de disposições editalícias
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 59325v

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 21/11/2013 - IRIB Responde - Legitimação de posse – transmissão – possibilidade. 2d1j1u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de transmissão do título de legitimação de posse.
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• 14/11/2013 - Parcelamento do solo. Georreferenciamento. Imóvel rural já certificado pelo Incra. Nova certificação – exigibilidade. 4e4p13

  Questão esclarece acerca da necessidade de nova certificação do Incra nos casos de parcelamento de imóvel já certificado.
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• 14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore t5z2c

  Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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