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Últimas Notícias

• 25/03/2020 - Artigo – Migalhas - O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus: Possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho 1p6i4i

  Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho.
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• 11/11/2019 - Clipping – Conjur - Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião 3m2952

  6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu uma ação de usucapião por envolver uma APP.
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• 10/10/2019 - STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial t84d

  Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
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• 10/10/2019 - CNJ - Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial 4l4p6i

  O segundo da programação do II Fórum Nacional das Corregedorias foi reservado à discussão de propostas para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas corregedorias-gerais de Justiça nas áreas Disciplinar e Extrajudicial.
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• 18/09/2019 - Governo do RS - Avança a regularização do Parque Estadual de Itapeva (RS) 436c3l

  No dia 5 de setembro houve o cumprimento de mandado de verificação in loco das ocupações irregulares que causam degradação de área de preservação permanente.
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• 30/08/2019 - Participantes do XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil terão desconto especial para hospedagem até 30.09 5e4k23

  Os participantes do XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil poderão se hospedar no Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, sede do evento, com uma tarifa especial, se solicitarem sua reserva até o dia 30 de setembro.
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• 29/08/2019 - Senado - CMA aprova fim da exigência de averbação da cota de reserva ambiental 5m3s5m

  A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel.
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• 25/06/2019 - Sinoreg/MG - Imposto Territorial Rural poderá ser calculado de acordo com área produtiva 6ip4l

  O texto considera a diferença percentual entre a área total do imóvel e a área das reservas ambientais (legal e de preservação permanente)
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• 29/04/2019 - Senado: Projeto reserva 20% das vagas em concursos para alunos de escolas públicas 305k4j

  Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas.
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• 03/04/2019 - Ministério do Meio Ambiente – Parque Nacional Itatiaia recebe doação de terra de 92,6 hectares 2c3an

  O Parque Nacional do Itatiaia incorporou em seu patrimônio 92,60 hectares com a doação da primeira gleba em 2019 para Compensação de Reserva Legal (CRL) no dia 22 de março.
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• 29/01/2019 - Clipping – Conjur – Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente (SC) 4s401n

  A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão contratual.
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• 28/12/2018 - Clipping – Conjur - Imóvel em área de preservação ambiental não paga IPTU, decide TJ-DF g534e

  Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Esse foi o entendimento fixado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, ao negar recurso e manter sentença anterior
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• 20/12/2018 - TJDFT: Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU (DF) 2wc72

  A 8ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do DF e manteve a sentença proferida, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de IPTU, cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado
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• 19/12/2018 - ICMBio: Compensação de reserva legal bate recorde em 2018 y2h1j

  Modalidade de regularização fundiária representou 45% do total recebidas desde 2009
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• 05/12/2018 - Senado: Averbação da cota de reserva ambiental na matrícula de imóvel pode deixar de ser obrigatória 2f4hc

  A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (04.12) projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei 12.651) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel
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• 23/11/2018 - Clipping – EM - Guia ensina moradores a preservar características de imóveis tombados (MG) 60461a

  Manual para quem vive ou adquire edificação tombada dá o o a o para fazer os restauros respeitando a legislação. Na capital, são 900 imóveis e 70% são particulares
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• 19/11/2018 - Registro de Imóveis – Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios – Entidade fechada de previdência complementar 4i4ye

  Registro de Imóveis – Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios – Entidade fechada de previdência complementar – Imóveis que integram os ativos garantidores das reservas técnicas registrados em nome de antiga gestora
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• 05/11/2018 - Clipping – G1 - Disputa judicial dificulta preservação de casarão tombado em Blumenau (SC) a1c

  Parte do telhado caiu, paredes estão rachadas e defesa civil teme que imóveis vizinhos sejam colocados em risco
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• 01/11/2018 - ICMBio: Serra da Canastra regulariza área através da CRL 6r2s3r

  Doação de imóveis por meio de compensação da reserva legal aconteceu em outubro
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• 25/10/2018 - STJ: Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada (Porto Belo/SC) 1h1a6r

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação de uma região de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC)
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