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Últimas Notícias

• 28/04/2016 - Incra: Minha Casa Minha Vida Rural terá novas regras para agricultores familiares 2d5s6h

  A meta deste ano é financiar a construção/recuperação de 35 mil moradias na zona rural, segundo a ministra das Cidades
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• 28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 6k1x4p

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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• 25/04/2016 - Comissão da Câmara retoma debate sobre novas regras de desapropriações 2ot1c

  Substitutivo apresentado prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais 5i3x15

  O Código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente próximas aos rios
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• 14/04/2016 - Senado: Regras do Banco da Terra dificulta renegociação de dívidas 244w15

  O banco foi criado em 1998 para financiar programas de assentamentos rurais e de reordenação fundiária
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• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil 284e50

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo C para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação 4nl

  A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 6s2n5q

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara p2l4y

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha 2b731g

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 23/02/2016 - Senado: Conselhos de educação podem se manifestar sobre venda ou aluguel de prédios de escolas 6i46

  PLS 10/2012 define regras para a extinção de unidades escolares de educação básica e a destinação do seu patrimônio após o fim das atividades, inclusive aluguel ou venda das instalações
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 2b6mg

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras que facilitam transferência de bens de empresas 2j1f6x

  A ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentam o patrimônio das firmas
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• 24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público 1y6n4v

  Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos 3o1c5x

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 1s5u3l

  Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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• 02/09/2015 - MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado 4j4up

  Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado
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• 31/08/2015 - Comissão do CNJ aprova proposta de resolução com regras para bens apreendidos t5x3a

  Proposta ainda está analisada pelo Plenário do Conselho, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 4r3u2

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 5s1x1a

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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