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Últimas Notícias

• 21/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023 i405e

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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• 10/03/2023 - Loteamento é incorporação? Parece, mas não é. Tem RET? Depende ht2y

  Confira o artigo de autoria de Diana Nacur publicado no Migalhas.
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• 06/03/2023 - Integralização de capital social. Cônjuge – não sócio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Título hábil. 2t6x43

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel pertencente a ambos os cônjuges.
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• 01/03/2023 - Regimento Interno Anotado esclarece sobre funcionamento do CNJ 4k596

  O Regimento Interno do CNJ Anotado foi lançado na terça-feira (28/2), com anotações obtidas de julgados selecionados.
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• 23/02/2023 - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório 5q206k

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - Compra e venda. Alienante – regime de bens – diverso do legal. Pacto antenupcial – exigência. 505s13

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.274003-9/001, Comarca de Lavras, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 08/02/2023 e publicada em 09/02/2023.
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• 14/02/2023 - Penhora. Sócio/cônjuge devedor. Imóvel recebido por herança. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade. 2k4g1u

  TRT/SP - 2ª Região. 1ª Turma. Agravo de Petição n. 1000101-39.2016.5.02.0467, Relatora Desa. Maria José Bighetti Ordoño, julgado em 16/09/2022, PJe 14/10/2022.
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• 01/02/2023 - Usucapião extrajudicial. Requerente – cônjuge. Regime – separação legal de bens. Incomunicabilidade. Óbito – averbação. 1w324x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário de bem adquirido por um dos cônjuges em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 01/02/2023 - Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023 4h712x

  Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 20/01/2023 - Usucapião judicial. Estado civil – adquirente – separada de fato. Qualificação pessoal. r2b4a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião judicial e estado civil.
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• 17/01/2023 - Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Bem público. Regime enfitêutico – inexistência. Mera ocupação. wv2y

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002608-52.2018.4.03.6104, São Paulo, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 16/12/2022, DJe 27/12/2022.
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• 21/12/2022 - Condomínio edilício. Convenção Condominial. Regimento Interno – alteração – quórum mínimo. 73w1c

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50144997220218210141, Comarca de Capão da Canoa, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 24/11/2022 e publicada em 01/12/2022.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 60612q

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 28/11/2022 - PL que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de homicídio é aprovado na CSSF da Câmara dos Deputados 4j5m1i

  De acordo com a Relatora do texto substitutivo, “a ideia é corrigir uma situação absurda”.
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• 23/11/2022 - Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023 66t1w

  Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi.
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• 22/11/2022 - Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens 313n67

  Confira a opinião de Karolainy do Nascimento Coelho publicada no ConJur.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 3i42s

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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• 10/11/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.762, de 9 de novembro de 2022 6q6z1k

  Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.
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• 03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro a5q2

  O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 4i105p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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