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Últimas Notícias

• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 3i684s

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 14/12/2021 - Corregedoria de Justiça lança certame simplificado para o preenchimento da função de delegatário interino em 10 cartórios do Amazonas 584p2v

  Certame é disponibilizado para delegatários aprovados em concurso público e uma vez aprovado, o candidato selecionado poderá exercer a função cumulativa com àquela onde atualmente já a exerce.
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• 13/12/2021 - Condomínio edilício – unidade autônoma – locação – república de estudantes. Direito de propriedade. Convenção – alteração – quórum – aprovação unânime dos condôminos. 4na1a

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1019834-60.2018.8.26.0577, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/06/2020, DJ de 22/06/2020.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 5i1fw

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa 2q420

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 29316l

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 5l2kw

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 07/12/2021 - Comissão julga recursos da primeira etapa do concurso para Atividade Notarial e de Registro 393e3g

  Foram interpostos nove recursos relativos a oito questões da prova para ingresso por remoção, e 2.679 recursos relativos a 94 questões da prova para ingresso por provimento.
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• 06/12/2021 - PL que trata da emissão de documento oficial em formato ível a cegos é aprovado em Comissão 251r59

  Para D, todos os arquivos digitais deverão ter versões em formato PDF, DOC ou similar.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal 344c36

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de ibilidade, aprova CI v5u56

  De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 3v233e

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 30/11/2021 - Concurso Extrajudicial: TJ divulga resultado da Prova Objetiva e convocação para a Prova Escrita e Prática 1s3p25

  Resultado definitivo está publicado em duas listas.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 5h6uo

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 26/11/2021 - Prova escrita e prática do V Concurso Extrajudicial será no dia 6 de fevereiro 474h3i

  As informações referentes ao local da prova e à convocação prevista no edital serão divulgadas oportunamente.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 2l3b4m

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 23/11/2021 - Comissão do 2º Concurso de Serventias Extrajudiciais aprova minuta do Estudo Técnico Preliminar 424q

  Documento que irá nortear a empresa que será contratada para a realização do certame.
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• 22/11/2021 - Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025 5d68p

  Proposta é do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do fundo.
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• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal 1w4c4b

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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• 17/11/2021 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência 1424g

  A MP será enviada ao Senado.
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