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Últimas Notícias

• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 3f1r2z

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS 24t37

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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• 09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida 53a4e

  O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 69ia

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal 553i60

  Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários ou a ocupar área considerada de preservação permanente
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• 13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR. r4o1i

  É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
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• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros 423pi

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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• 06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional 1d9d

  Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 3gn62

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia 1n5d3

  Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos 5vx45

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 293k1s

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 19/07/2013 - Procuradores conseguem decisões judiciais em defesa do Parque Nacional da Serra da Bocaina 3q253c

  Advocacia-Geral da União obteve quatro decisões favoráveis à preservação da reserva
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 533a4a

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama 2b2n1e

  Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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• 20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia 2m6v1k

  Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 123f2x

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana j5v6n

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia kg1x

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3g236z

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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