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Últimas Notícias

• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 5g861

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 1u3m2k

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 3f521y

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento 4q2y4l

  Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente 554z6r

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 6i5nq

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 6fa1c

  Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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• 07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos 6z5p3f

  Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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• 25/03/2011 - Publicidade de áreas de reserva legal abre debates do Encontro Regional 6l723n

  Palestra de abertura discutiu o papel do registro de imóveis na preservação de áreas ambientais
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• 28/02/2011 - Câmara dos Deputados analisa projeto que institui Crédito Verde para agricultores m4o6d

  Objetivo da proposta é incentivar a criação de áreas de preservação ambiental
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 6m4s4p

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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• 14/02/2011 - Justiça nega indenização a proprietário impedido de construir em área de preservação permanente 2kh

  Imóveis estão localizados no Parque Municipal do Morro do Macaco, em Bombinhas (SC)
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• 01/12/2010 - Começa amanhã o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral 1y7s

  Especialistas do Brasil e de Portugal discutem soluções para a preservação dos registros em caso de desastres naturais
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